NOTÍCIAS FECOMBASE
BOLETIM INFORMATIVO Nº 28
Transtorno desenvolvido por assédio sexual é considerado doença ocupacional
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como doença profissional o transtorno obsessivo compulsivo (TOC) que acometeu o caixa de um supermercado de Porto Velho (RO), devido ao assédio sexual e moral que sofreu na empresa. A doença foi desencadeada porque um subgerente perseguiu o trabalhador dizendo que ele era homossexual e provocando situações constrangedoras.
Fonte: TST
Banco deve pagar danos morais coletivos
O Santander foi condenado em primeira instância a pagar danos morais coletivos de R$ 10 milhões por irregularidades no controle da jornada de seus funcionários. Com a sentença, que tem abrangência nacional, o banco fica impedido de prorrogar o período de trabalho dos empregados por mais de duas horas diárias e obrigado a conceder intervalo mínimo de uma hora para jornadas que excederem seis horas de trabalho ininterruptas. Ainda cabe recurso.
Fonte: Valor Econômico
Centrais discutem regulamentação da taxa assistencial
Pressionadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que tem ajuizado ações contra a cobrança de taxas extras dos trabalhadores além da contribuição sindical obrigatória, as centrais sindicais decidiram criar um grupo para discutir novas formas de financiamento e até critérios de representatividade para que os sindicatos recebam sua parcela do imposto sindical.
Fonte: Valor Econômico
Tarso Genro sanciona reajuste do salário mínimo regional do RS
O governador Tarso Genro sancionou nesta quinta-feira (16), no Palácio Piratini, em Porto Alegre, o novo salário mínimo regional. O reajuste de 12,72% entra em vigor a partir de 1º de fevereiro. De acordo com o Palácio Piratini, o novo valor referencial do piso regional deve injetar cerca de R$ 1,3 bilhão na economia do Rio Grande do Sul.
Fonte: Globo.com
MTE divulga nova tabela do Seguro-Desemprego
Valor máximo da parcela do benefício alcança R$ 1.304,63
O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou nesta segunda-feira (13) a tabela do seguro-desemprego que vigora a partir de 11 de janeiro, tendo como base o novo salário mínimo no valor de R$ 724,00. O reajuste segue as recomendações da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) Nº 707, publicada no D.O.U 10 de janeiro de 2013.
Fonte: MTE
Ação trabalhista corre onde favorece trabalhador pobre
As normas relativas à definição da competência territorial têm como objetivo facilitar o acesso à Justiça da parte mais pobre. No caso de um empregado que tenha sido contratado em uma cidade e exerça atividade em outra, é facultado a ele o direito apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no local em que o serviço foi prestado. Se o funcionário não mora em cidade próxima ao local em que atuou, no entanto, o parágrafo 3º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho não pode ser interpretado de forma literal, permitindo que a ação seja ajuizada no município em que vive.
Fonte: TST
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